Na primeira Sessão Ordinária da semana, na manhã desta terça-feira, 10, os vereadores de Aparecida aprovaram seis Projetos de Lei de autoria da Prefeitura que tratam da criação, denominação e regularização de unidades escolares municipais. As propostas visam regularizar a estrutura jurídica e administrativa das instituições, que já estão em funcionamento.
Os projetos aprovados abrangem desde a criação de novas escolas até a atualização de nomenclaturas para refletir mudanças no modelo de ensino. Confira os detalhes de cada proposta:
PL 036/2024: cria e denomina o Centro Municipal de Educação Infantil (CMEI) Rotary Club, situado no Jardim Maria Inês. O projeto regulariza a instituição já em funcionamento, assegurando a continuidade dos serviços educacionais oferecidos à comunidade.
PL 037/2024: altera a denominação da Escola Municipal do Jardim Ipê para Escola Municipal de Educação Integral Jardim Ipê, refletindo a transição para o modelo de ensino integral, que abrange aspectos cognitivos, emocionais, sociais e físicos dos alunos.
PL 038/2024: atualiza a redação da Lei que denomina o CMEI Joaquim Gonçalves Oliveira, no setor Comendador Walmor, esclarecendo que a instituição foi criada e nomeada oficialmente.
PL 039/2024: altera a denominação da "Creche Tia Belly", localizada no Setor Garavelo, para Centro Municipal de Educação Infantil (CMEI) Tia Belly, alinhando-se às práticas modernas de educação infantil.
PL 040/2024: regulariza a criação e denominação da Escola Municipal de Educação Integral Darcy Ribeiro, no Setor Comendador Walmor. A escola já funciona em regime de tempo integral e presta serviços desde a educação infantil até o ensino fundamental.
PL 049/2024: cria e denomina a Escola Municipal Rogério Bonifácio, localizada na Vila Sul. O projeto formaliza a gestão municipal da escola, que foi devolvida pela administração estadual.
A Administração Municipal justifica a relevância das propostas de leis como uma forma de formalização e regularização das unidades escolares para garantir a segurança jurídica, a captação de recursos públicos e parcerias, além de melhorar a infraestrutura e os serviços pedagógicos.
Com as aprovações, os projetos retornam ao Poder Executivo para sanção e virarem leis.
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