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Uma decisão do ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, suspendeu a quebra de sigilo do empresário Fábio Luís Lula da Silva, conhecido como Lulinha, aprovada pela Comissão Parlamentar Mista de Inquérito do INSS. A medida, no entanto, não impede que a Polícia Federal mantenha a análise de dados do empresário no âmbito de uma investigação já autorizada pela Justiça.

A decisão foi tomada nesta quinta-feira (5). Dino entendeu que a forma como a comissão parlamentar aprovou a quebra de sigilos apresentou falhas processuais. Apesar disso, o ministro deixou claro no despacho que a suspensão não invalida a autorização concedida anteriormente pelo colega de Corte André Mendonça.

Em janeiro, Mendonça havia autorizado a Polícia Federal a quebrar os sigilos bancário, fiscal e telemático de Lulinha dentro de uma investigação sobre descontos indevidos em benefícios de aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social.

A apuração busca identificar a participação de diferentes pessoas e empresas em um esquema que teria aplicado descontos irregulares em benefícios previdenciários. O nome do empresário surgiu durante análises feitas pela PF em aparelhos eletrônicos apreendidos ao longo da investigação.

Em uma etapa anterior da operação, autorizada em dezembro de 2025, investigadores encontraram mensagens no celular de Antônio Carlos Camilo Antunes, conhecido como “Careca do INSS”. Nos registros, haveria menção a um repasse de pelo menos R$ 300 mil para alguém descrito como “filho do rapaz”, expressão que, segundo os investigadores, poderia ser uma referência a Lulinha.

Na decisão que permitiu a nova fase da operação, Mendonça também autorizou ações conjuntas da Polícia Federal e da Controladoria-Geral da União para aprofundar a investigação sobre o suposto esquema de descontos indevidos.

Já a medida da CPMI foi aprovada em 26 de fevereiro durante uma reunião do colegiado. Na ocasião, parlamentares aprovaram de uma só vez a quebra de sigilos bancário e fiscal de Lulinha, além de outros 86 requerimentos relacionados à investigação.

A sessão terminou em clima de tensão. Houve discussão e empurra-empurra entre parlamentares da base governista e integrantes da oposição. Deputados e senadores aliados ao governo criticaram a condução da votação pelo presidente da comissão, o senador Carlos Viana.

Após a reunião, governistas pediram ao presidente do Senado Federal do Brasil, Davi Alcolumbre, a anulação da decisão da CPMI. O pedido foi rejeitado e a deliberação do colegiado foi mantida.

Na sequência, a defesa de Lulinha recorreu ao Supremo para suspender a quebra de sigilo aprovada pela comissão. O pedido ganhou força depois que Dino havia anulado, um dia antes, uma medida semelhante aplicada à empresária Roberta Luchsinger, também investigada pela comissão.

Os advogados argumentaram que os mesmos fundamentos usados para suspender a medida contra Luchsinger deveriam ser aplicados ao empresário. Segundo a defesa, a votação dos requerimentos ocorreu de forma coletiva, sem análise individual de cada caso.

Ao avaliar o pedido, Dino concluiu que os requerimentos foram aprovados “em globo”, sem debate ou justificativa específica para cada pessoa atingida pela quebra de sigilo.

Na decisão, o ministro determinou que órgãos administrativos, como o Banco Central e a Receita Federal, não cumpram as determinações derivadas da reunião da CPMI realizada em 26 de fevereiro.

Dino afirmou que a ausência de análise individualizada poderia gerar insegurança jurídica e comprometer a validade das provas coletadas posteriormente pela comissão parlamentar.

Apesar da suspensão, o ministro ressaltou que comissões parlamentares têm poder constitucional para determinar a quebra de sigilos quando necessário, desde que sigam um procedimento adequado.

Entre os passos indicados por ele estão a apresentação detalhada do caso investigado, a exposição dos fundamentos do requerimento, o debate entre parlamentares, a votação individualizada e o registro em ata com justificativa específica para cada decisão.

A CPMI que investiga possíveis fraudes no INSS foi instalada em agosto de 2025 e já realizou dezenas de reuniões. Na fase final dos trabalhos, o foco está na apuração de irregularidades envolvendo empréstimos consignados aplicados a aposentados e pensionistas.

Segundo dados apresentados na comissão, o suposto esquema teria causado prejuízos significativos a beneficiários da Previdência, com relatos de descontos realizados sem autorização, concessões de crédito indevidas e renovações automáticas que geraram dívidas elevadas.

O relator da comissão, o deputado Alfredo Gaspar, afirmou em uma das sessões que o operador do esquema teria movimentado cerca de R$ 24,5 milhões em apenas cinco meses.

Pelo calendário oficial da comissão, as oitivas de testemunhas devem continuar até o dia 19 de março. A leitura do relatório final está prevista para o dia 23, enquanto a votação do documento deverá ocorrer no dia 26.