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A Assembleia Legislativa de Goiás aprovou o fim definitivo da chamada Taxa do Agro, contribuição criada para incidir sobre a produção agropecuária e mineral no estado. A proposta partiu do governador Ronaldo Caiado e foi aprovada em segunda e última votação na quarta-feira (11).

A medida encerra a cobrança antes do prazo previsto. Quando foi criada em 2023, a taxa deveria vigorar até dezembro de 2026. Com a nova decisão, o projeto segue agora para sanção do Executivo e deve entrar em vigor imediatamente.

Durante o período em que esteve ativa, a contribuição arrecadou cerca de R$ 3,16 bilhões até janeiro de 2026. Segundo dados do governo estadual, aproximadamente 78,6% desse montante foi formalizado em contratos e pouco mais da metade já foi efetivamente pago.

A taxa funcionava como uma espécie de contribuição vinculada a benefícios fiscais e regimes especiais de fiscalização tributária. Produtores que desejavam usufruir dessas vantagens precisavam aderir ao pagamento.

De acordo com o governo, o tributo foi criado em um momento de forte queda de arrecadação do estado, especialmente após mudanças na cobrança do ICMS sobre combustíveis. A expectativa inicial era levantar cerca de R$ 1 bilhão por ano para investimentos em infraestrutura.

Com o tempo, porém, o setor agropecuário passou a pressionar pelo fim da cobrança, alegando dificuldades financeiras e impacto nos custos de produção. O próprio governo afirmou que, diante do cenário econômico do setor, a manutenção da taxa poderia se tornar insustentável.

Os recursos arrecadados foram destinados ao Fundo Estadual de Infraestrutura, conhecido como Fundeinfra. O fundo foi estruturado para financiar obras consideradas estratégicas para o estado.

Entre os projetos financiados estão pavimentação e manutenção de rodovias, construção e recuperação de pontes, instalação de bueiros, melhorias na sinalização viária e investimentos em aeródromos regionais.

Com o encerramento da taxa, a gestão das obras e contratos vinculados ao Fundeinfra passará para a Agência Goiana de Infraestrutura e Transportes, responsável por acompanhar a execução dos projetos e a aplicação dos recursos.

Além do fim da contribuição, os deputados também aprovaram um projeto que concede perdão de multas aplicadas a pecuaristas em operações internas de venda de gado bovino.

As autuações ocorreram ao longo de vários anos porque muitos produtores realizavam as transações utilizando apenas documentos sanitários, como a Guia de Trânsito Animal (GTA) ou o Termo de Transferência Animal (TTA), sem emissão de nota fiscal.

Produtores defendiam que esses documentos eram suficientes para comprovar as movimentações de animais, enquanto a fiscalização entendia que era necessário também o registro fiscal da operação.

A proposta aprovada agora cancela créditos de ICMS cobrados nessas situações e incorpora à legislação estadual o Convênio ICMS nº 141/2025. A medida pode beneficiar cerca de 10.109 contribuintes, segundo estimativas do governo.

O tema gerou forte debate entre parlamentares ao longo dos últimos anos. O deputado Amauri Ribeiro, que representa o setor agropecuário, lembrou que votou contra a criação da taxa em 2022, mas destacou que os recursos arrecadados já estavam comprometidos com obras em andamento.

Já a deputada Bia de Lima afirmou que o fim da cobrança também é resultado da pressão política feita pela oposição dentro da Assembleia.

A Taxa do Agro nasceu em meio a um cenário de tensão política e mobilização de produtores rurais. Durante a tramitação do projeto original, manifestações chegaram a ocorrer dentro da própria Assembleia Legislativa, com ruralistas protestando contra a aprovação da medida.

Em 2025, a discussão ganhou um novo capítulo quando o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, suspendeu duas leis relacionadas à cobrança da taxa em Goiás. A decisão atendeu a uma ação apresentada pelo Partido dos Trabalhadores, que questionava a legalidade do fundo e a forma de gestão dos recursos.

Na época, o governo estadual afirmou que cumpriria a decisão judicial, mas criticou o entendimento do ministro.

Agora, com a aprovação do novo projeto, a contribuição deixa oficialmente de existir no estado, encerrando um dos debates mais intensos entre governo, Assembleia e setor produtivo rural nos últimos anos em Goiás.