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A crise verificada nos Conselhos Tutelares de Aparecida de Goiânia é maior do que a já denunciada. Além da precariedade nos prédios, da falta de estrutura de informática e da insuficiência de mão de obra, há ainda a denúncia de um grave problema no sistema de transporte, que pode gerar consequências jurídicas ao prefeito Leandro Vilela. É o que relata a conselheira tutelar Elita Arantes, do Conselho Tutelar da Vila Brasília.
Segundo a conselheira, a situação envolvendo os veículos do órgão revela interferência direta da Prefeitura em um serviço que, por determinação legal, deve ser autônomo, protegido e identificado de forma clara como integrante da rede de garantia de direitos da criança e do adolescente.
Atualmente, o Conselho Tutelar da Vila Brasília conta com quatro veículos, todos completamente ultrapassados, já além do tempo recomendado de uso. De acordo com Elita Arantes, o problema não se limita somente ao desgaste da frota, mas também pela forma como a gestão municipal tem atuado sobre esses veículos.
“O Conselho Tutelar sempre deixou claro que seus veículos são exclusivos. Não podem ser usados por outras secretarias nem substituídos por carros da Prefeitura. São veículos do Conselho Tutelar”, afirmou.
A conselheira explicou que os veículos do Conselho Tutelar são adquiridos, em sua maioria, por meio de emendas parlamentares com recursos federais, seguindo normas estabelecidas pelo Conanda – Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, responsável por regulamentar o funcionamento dos Conselhos Tutelares em todo o país.
Apesar disso, segundo Elita Arantes, a Prefeitura promoveu a descaracterização dos veículos, com a retirada ou apagamento da identificação oficial do Conselho Tutelar e a substituição por logomarcas da Prefeitura.
“A marca do Conselho Tutelar foi apagada. O que aparece hoje é a marca da Prefeitura, mais visível do que a identificação do órgão”, denunciou.
De acordo com a conselheira, a Prefeitura também passou a oferecer veículos identificados apenas como carros da administração municipal, em sistema de rotatividade, prática que não atende às exigências legais e compromete a autonomia do Conselho Tutelar.
“A Prefeitura responde dizendo que oferece carros, mas isso não é regular. Carros descaracterizados, com logo da Prefeitura, não substituem os veículos próprios do Conselho”, afirmou.
A situação é ainda mais grave porque, conforme relatado por Elita Arantes, há decisão judicial proibindo expressamente o uso de símbolos da Prefeitura nos veículos do Conselho Tutelar e vedando qualquer interferência do chefe do Executivo municipal na gestão do transporte do órgão.
Mesmo diante dessa decisão, a irregularidade persiste. Para a conselheira, a responsabilidade é objetiva e imediata.
“O prefeito tem de regularizar os veículos do Conselho Tutelar. Tem de atualizar a identificação correta, conforme as normas federais. Isso não é opção, é obrigação”, afirmou.
A descaracterização e a manutenção de uma frota ultrapassada comprometem diretamente a atuação do Conselho Tutelar, especialmente em atendimentos externos e ocorrências sensíveis, como casos de abuso sexual, violência física, violência psicológica, negligência e retirada emergencial de crianças do convívio familiar.
Segundo Elita Arantes, todas as irregularidades já foram formalmente comunicadas a juristas e ao Poder Judiciário, que reconheceu a ilegalidade da interferência administrativa.
Para a conselheira, o problema dos veículos se soma a um cenário mais amplo de enfraquecimento institucional do Conselho Tutelar desde o início da gestão de Leandro Vilela, com impactos diretos sobre a proteção de crianças e adolescentes.
“Quando o poder público não garante estrutura, identidade e autonomia ao Conselho Tutelar, quem sofre as consequências é a população mais vulnerável”, concluiu
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