Justiça suspende entrega de casas da Agehab por suspeitas de fraudes em contratos de R$ 254 milhões

A Justiça de Goiás determinou a suspensão da entrega de imóveis e dos pagamentos relacionados ao programa "Pra Ter Onde Morar – Casas a Custo Zero", da Agência Goiana de Habitação (Agehab), após identificar indícios de irregularidades em contratos que somam mais de R$ 254 milhões. A decisão foi proferida pela 5ª Vara da Fazenda Pública Estadual de Goiânia, atendendo a um pedido do Ministério Público de Goiás (MPGO).

A investigação, conduzida pela 73ª Promotoria de Justiça em conjunto com o Grupo de Atuação Especial do Patrimônio Público (GAEPP), aponta possíveis casos de favorecimento à Excel Construtora e Incorporadora Ltda., além de conflito de interesses envolvendo um ex-dirigente da Agehab e pessoas ligadas aos sócios da empresa.

Segundo o MPGO, os contratos foram firmados por meio de chamamento público e envolvem a construtora e outras 14 Sociedades de Propósito Específico (SPEs), distribuídas em 26 contratos celebrados para execução de moradias populares em diversas cidades goianas.

Além das suspeitas administrativas, laudos técnicos anexados à investigação identificaram problemas estruturais em parte das obras, como deficiência em contenções, ausência de sistemas adequados de drenagem e impermeabilização. Os documentos também apontam que algumas falhas teriam sido registradas por fiscais, mas não receberam a devida correção ou foram solucionadas apenas parcialmente.

Com a decisão judicial, ficam suspensos a entrega das chaves aos beneficiários, a emissão dos termos de recebimento definitivo das unidades habitacionais e qualquer repasse financeiro às empresas investigadas até a conclusão das perícias técnicas.

O juiz determinou ainda que o Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Goiás (Crea-GO) realize uma inspeção nas obras para verificar as condições estruturais dos imóveis, a segurança das construções, a conformidade das fundações e a necessidade de eventuais reparos ou até reconstrução das unidades.

Procurada, a Agehab informou, por meio de nota, que tomou conhecimento da decisão pela imprensa e que ainda não foi oficialmente intimada. A agência afirmou que, assim que receber a notificação judicial, adotará as medidas cabíveis e reforçou seu compromisso com a legalidade, a transparência e a qualidade das obras habitacionais.